Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — Itame 2015
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- qq143173
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Aragoiânia - GO
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
O principio que estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei; e em matéria das limitações da competência tributária que diz que , é vedado aos entes políticos, titulares da competência tributária, exigir ou majorar tributo sem lei que o estabeleça”; os conceitos estão baseados no:
- Aprincípio da anterioridade.
- Bprincípio da uniformidade tributária.
- Cprincípio da legalidade.
- Dprincípio da igualdade ou isonomia tributária..