Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Espigão do Oeste (Rondônia) — MGA 2015
Legislação MunicipalLegislação do Município de Espigão do Oeste (Rondônia)
- Código
- qq143235
- Banca
- MGA
- Órgão
- Prefeitura de Espigão do Oeste - RO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor II - Biologia - 25H
De acordo o Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Espigão do Oeste - RO, compete ao município, EXCETO:
- AOrganizar e prestar, diretamente ou, em regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
- BAlterar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar funções sociais das áreas habitadas do Município e garantir o bem estar de seus habitantes;
- CLegislar sobre a licitação e contratação em todas as modalidades, para a administração pública municipal, direta e indiretamente, inclusive as fundações públicas municipais e em empresas sob seu controle, respeitadas as normas gerais da legislação Federal;
- DTratar de tudo o que diz respeito ao interesse do município, não expressamente previsto nesta Lei Orgânica e desde que não seja conflitante com outras competências.