Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — MGA 2015
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- qq143282
- Banca
- MGA
- Órgão
- Prefeitura de Pelotas - RS
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Conselheiro Tutelar
De acordo com o Art. 112, da Lei 8.069/90, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas, EXCETO:
- AAdvertência.
- BObrigação de reparar o dano.
- CLiberdade total.
- DPrestação de serviços à comunidade.