Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — MGA 2015
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qq143283
- Banca
- MGA
- Órgão
- Prefeitura de Pelotas - RS
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Conselheiro Tutelar
Em relação aos parágrafos do Art. 226, da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas.I - O casamento é civil e gratuita a celebração.II - O casamento religioso não tem efeito civil, nos termos da lei.III - Para efeito da proteção do Estado, não é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei restringir sua conversão em casamento.IV - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.Assinale a alternativa CORRETA.
- ASomente I está correta.
- BI e IV estão corretas.
- CII, III e IV estão corretas.
- DTodas as afirmativas estão corretas.