Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselhos da Criança e do Adolescente — MGA 2015
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselhos da Criança e do Adolescente
- Código
- qq143290
- Banca
- MGA
- Órgão
- Prefeitura de Pelotas - RS
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Conselheiro Tutelar
De acordo com o § 1º, do Art. 91 da Lei 8.069/90, NÃO será negado o registro à entidade que:
- ANão ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.
- BTenha em seus quadros pessoas idôneas.
- CEsteja irregularmente constituída.
- DNão se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis.