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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — MGA 2015

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq143300
Banca
MGA
Órgão
Prefeitura de Pelotas - RS
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Conselheiro Tutelar
Inciso XXV, do Art. 5º da Constituição Federal de 1988 - No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá:
  1. AUsar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
  2. BUsar de propriedade pública, assegurada ao proprietário indenização posterior, se não houver dano.
  3. CUsar de propriedade particular, assegurada ao proprietário anterior, se não houver dano.
  4. DUsar de propriedade pública, assegurada ao proprietário anterior, se houver dano.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

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