Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — MGA 2015
Administração Financeira e OrçamentáriaPrincípios Orçamentários
- Código
- qq143328
- Banca
- MGA
- Órgão
- TCE-CE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Ciências Contábeis
De acordo com as Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Tais princípios são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Assinale A respeito dos princípios orçamentários, está correta, EXCETO:
- AO Princípio da Unidade ou totalidade determina existência de um orçamento único para todos os entes federados.
- BO Princípio da Anualidade ou Periodicidade delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.
- CAo publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal, o governo está cumprindo o Princípio da Transparência.
- DEstabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.