Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mauá (São Paulo) — MOURA MELO 2015
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mauá (São Paulo)
- Código
- qq143461
- Banca
- MOURA MELO
- Órgão
- ARSEP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico - Administrativo
Acerca das disposições do Regimento Interno da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Mauá/SP - ARSEP, o prazo máximo para decisão de pedido de providência oriundo de usuário e demais órgãos à ARSEP, ressalvado o disposto em legislação específica, será de:
- ADez dias.
- BTrinta dias.
- CSessenta dias.
- DNoventa dias.