Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mauá (São Paulo) — MOURA MELO 2015
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mauá (São Paulo)
- Código
- qq143463
- Banca
- MOURA MELO
- Órgão
- ARSEP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico - Administrativo
Nos termos do Regimento Interno da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Mauá/SP - ARSEP, indique a alternativa incorreta:
- ATrata-se de autarquia de regime especial, com personalidade jurídica de direito público, com sede e foro na cidade de Mauá, possuindo dependência administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial do Município de Mauá.
- BRecebida à solicitação do usuário, a Ouvidoria poderá instituir, a seu critério, processo de arbitragem, entre agentes envolvidos na prestação e utilização dos serviços regulados. As partes serão notificadas quanto à data, hora, local e objeto da arbitragem e informados que o resultado desta vinculará as partes à decisão da Agência.
- CNão obtido acordo, ou na ausência de qualquer das partes, a Ouvidoria encaminhará o fato a Diretoria competente para análise e parecer sobre o assunto, e, se for o caso, promover a abertura do Processo Administrativo.
- DOs pedidos de providências serão encerrados quando decididas as questões formuladas; quando, após três tentativas de contato com o reclamante, por pelo menos dois meios diferentes de comunicação, a Ouvidoria não o localizar; no caso de realização de acordo, inclusive por meio de processo de arbitragem; quando o solicitante não fornecer documentos e informações nos prazos e nas formas determinados pela Ouvidoria.