Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mauá (São Paulo) — MOURA MELO 2015
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mauá (São Paulo)
- Código
- qq143464
- Banca
- MOURA MELO
- Órgão
- ARSEP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico - Administrativo
A Lei Orgânica poderá ser emendada, mediante proposta, exceto:
- ADo Prefeito.
- BDe no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
- CDo Presidente da Câmara.
- DDe iniciativa popular, subscrita por no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município.