Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — MPDFT 2015
Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
- Código
- qq143491
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Adjunto
Julgue os itens a seguir:I. É do Distrito Federal a competência para licenciamento de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental para região de seu entorno, inclusive aquelas localizadas parte no Distrito Federal, parte no Estado de Goiás.II. A desafetação de bens destinados à proteção do meio ambiente demanda lei específica e a comprovação de interesse público sendo facultada, apenas para este caso, a prévia audiência pública;III. O relatório de impacto de trânsito passou a ser dispensável à aprovação de empreendimentos imobiliários no DF acaso o empreendedor decida por substituí-lo pelo relatório de impacto de vizinhança, contemplando, neste último, o conteúdo dos dois estudos; IV. O Sistema Único de Saúde do Distrito Federal tem atribuições para fiscalizar e multar estabelecimentos que produzam expurgos, dejetos e esgotos em geral;V. A gestão orçamentária participativa é um instrumento de política urbana.Estão CORRETOS os itens:
- AI e III.
- BII e III.
- CIII e V.
- DII, III e IV.
- EIII, IV e V.