Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — MPDFT 2015
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq143501
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Adjunto
A respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa INCORRETA:
- ADecisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.
- BÉ competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.
- CNão cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
- DO Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.
- ENão há direito líquido e certo, amparado por mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.