Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Legislação das Pessoas com Deficiência — MPDFT 2015
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Legislação das Pessoas com Deficiência
- Código
- qq143505
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Adjunto
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009, em face do Direito brasileiro,
- Aé apenas formalmente constitucional.
- Bé apenas materialmente constitucional.
- Cé formal e materialmente constitucional.
- Dtem força supralegal, mas não constitucional, o que impede seja revogada por lei ordinária.
- Erequer prévia autorização do Senado Federal para ser denunciada.