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Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios — MPDFT 2015

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Código
qq143512
Banca
MPDFT
Órgão
MPDFT
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Adjunto
O controle de constitucionalidade no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios:
  1. Aprevê ação direta de inconstitucionalidade, mas não ação declaratória de constitucionalidade.
  2. Bdeve observância ao modelo da Constituição da República nos termos em que incorporado às normas sobre organização e competência do Tribunal constantes da Lei Orgânica do Distrito Federal.
  3. Cexclui a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
  4. Dadmite seja impugnada, em ação direta de inconstitucionalidade, legislação distrital relativa ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana em face da Lei Orgânica do Distrito Federal, sem prejuízo de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
  5. Enão prevê reclamação das ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade.
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GabaritoD — admite seja impugnada, em ação direta de inconstitucionalidade, legislação distrital relativa ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana em face da Lei Orgânica do Distrito Federal, sem prejuízo de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

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