Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — MPDFT 2015
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq143513
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Adjunto
Considere a seguinte circunstância:A Constituição confiou um determinado tributo à competência dos Estados, na forma da legislação ordinária local. Os Estados cobravam o tributo. Passados alguns anos, uma Emenda Constitucional passou a competência sobre o tributo em questão para a União, na forma de lei complementar.Neste contexto é correto afirmar que
- Aa Emenda Constitucional, ao modificar a repartição de competências tributárias entre os entes da federação, modificou a forma federativa de Estado e, assim, malferiu cláusula pétrea.
- Bos Estados podem prosseguir na cobrança do tributo enquanto a União não legislar sobre o assunto.
- Ca modificação de competência em favor da União, desde que não comprometa a autonomia financeira dos Estados, revela-se constitucional.
- Da legislação ordinária local é recebida com força de lei complementar da União que, por isso mesmo, pode, desde logo, exigir o tributo na forma da legislação local menos gravosa.
- Ea modificação levada a efeito poderia ter sido impugnada, ainda quando da sua tramitação parlamentar, por meio de ação direta de inconstitucionalidade.