Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — MPDFT 2015
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq143515
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Adjunto
O Presidente da República, no final do mês de setembro de um dado ano, editou medida provisória que instituiu uma taxa. O Congresso Nacional, no mês de fevereiro do ano seguinte, rejeitou a medida provisória. Neste contexto,
- Ao contribuinte que recolheu o tributo no mês de janeiro não tem direito à repetição de indébito porque não houve nenhum pagamento indevido.
- Bo tributo não se tornou exigível porque a medida provisória que o instituiu só produziria efeitos no exercício financeiro seguinte se houvesse sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
- Co contribuinte do tributo que o deixou de recolher não fica sujeito à inscrição em dívida ativa ou à execução fiscal.
- Do Congresso Nacional poderá, a qualquer tempo, disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes da medida provisória.
- Eo tributo é inconstitucional porque a espécie tributária em questão escapa ao campo material da medida provisória.