Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — MPDFT 2015
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq143516
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Adjunto
Relativamente à disciplina constitucional da sanção e do veto, decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Presidente da República importa
- Aveto total, que ainda será apreciado em sessão conjunta das Casas do Congresso Nacional
- Bveto total, que ainda será apreciado em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
- Csanção tácita, o que exclui a possibilidade de o Chefe do Poder Executivo ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra a lei.
- Dsanção tácita, o que convalida eventual vício de iniciativa, ainda que da lei decorra aumento de despesa.
- Esanção tácita, o que não exclui a possibilidade de o Chefe do Poder Executivo promulgar a lei.