Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — MPDFT 2015
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq143517
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Adjunto
A disciplina constitucional relativa à competência para legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares
- Aexclui a possibilidade de lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas na matéria.
- Bconfia o assunto à competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
- Cconfia o assunto à competência privativa e enumerada dos Estados.
- Dexclui a possibilidade de os Estados exercerem a competência legislativa plena no caso de inexistência de lei federal sobre normas gerais na matéria.
- Econfia o assunto à competência residual dos Estados.