Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa — MPDFT 2015
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
- Código
- qq143529
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Adjunto
“X" ajuizou contra “Z" ação de interdito proibitório, com pedido de liminar e condenação em perdas e danos, visando proteger a gleba que ocupa, porque “Z" esbulhou sua posse, retirando toda a cerca da gleba e dizendo que ocuparia a área com a família na semana seguinte. Ocorre que a área ocupada por “X" é pública e de proteção ambiental permanente. Assinale a alternativa CORRETA:
- AAplicando-se o princípio da fungibilidade entre as tutelas possessórias, a proteção possessória pedida por “X" pode ser concedida ainda que nominado erroneamente a ação como de interdito proibitório, quando se tratava em verdade de ação de manutenção de posse, em razão do esbulho.
- BA ação possessória deve ser repelida pelo juiz prontamente, porque é impossível a proteção da posse em favor de particular sobre terra pública de proteção ambiental permanente, extinguindo o processo sem resolução de mérito.
- CÉ competente para conhecer e julgar a ação possessória o foro da residência do réu em Brazlândia.
- DO pedido de proteção possessória cumulado com perdas e danos, feito por “X", determina que o procedimento a ser adotado seja o comum ordinário, devido à cumulação de pedidos com diferentes procedimentos.
- EA proteção possessória liminar é cabível quando provada a violação da posse por documentos ou audiência de justificação prévia, independente de ser posse nova ou velha.