Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — MPDFT 2015
Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Código
- qq143536
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Adjunto
Considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), julgue os itens a seguir:I. É entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras e entidades de previdência privada.II. Para caracterização de determinada pessoa como fornecedor, o Código de Defesa do Consumidor exige que a atividade desenvolvida no mercado de consumo tenha fins lucrativos.III. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, em relação a fato do serviço, é objetiva, sendo configurada independentemente de verificação de culpa.IV. O serviço público de fornecimento de água não é tutelado pelo Código de Defesa do Consumidor, que não adentra na esfera do Direito Administrativo.V. A instauração de inquérito civil obsta o prazo decadencial relativo ao direito de reclamar por vício do produto.A partir do julgamento das afirmações anteriores, escolha a alternativa CORRETA:
- AEstão corretas somente as assertivas I e V.
- BEstão corretas somente as assertivas I e III.
- CEstão corretas somente as assertivas II e IV.
- DEstão corretas somente as assertivas III e V.
- EEstão corretas todas as assertivas.