Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselhos da Criança e do Adolescente — MPDFT 2015
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselhos da Criança e do Adolescente
- Código
- qq143548
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Adjunto
Sobre a atuação dos Conselhos Tutelares e do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, escolha a opção CORRETA:
- AO Conselho Tutelar exerce uma parcela do poder do Estado para a proteção de crianças e adolescentes, auxiliando a Justiça da Infância e da Juventude, e recebe autorização judicial genérica para promover a execução de suas próprias decisões na área das políticas sociais básicas.
- BO Conselho Tutelar pode obrigar pais de crianças e adolescente a realizarem tratamento psicológico e psiquiátrico, aplicando medida prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, sob pena de perda da guarda.
- CCabe ao Conselho Tutelar decidir pela entrega da criança sob termo de responsabilidade ao pai que verifique cumprir os deveres decorrentes do poder familiar, em detrimento daquele que tenha o filho sob sua guarda e esteja violando francamente esses deveres.
- DO Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente é obrigado a divulgar amplamente o calendário de suas reuniões e as ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à criança e ao adolescente.
- EO Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão consultivo das políticas de atendimento à criança e ao adolescente, no qual é assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas.