Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — MPDFT 2015
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq143550
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Adjunto
Analise os itens seguintes, com base da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-lei n. 4.657, de 4/9/1942, com nomenclatura dada pela Lei 12.376/10):I. Havendo omissão quanto ao prazo de entrada em vigor de lei nacional, deve-se considerar que começa a vigorar quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.II. A omissão legislativa pode ser suprida pela aplicação analógica de outras leis vigentes.III. A nova lei em vigor modifica as relações jurídicas constituídas por decisão judicial irrecorrível proferida com base em lei por ela revogada.IV. Quando a pessoa não tiver domicílio, considera-se domiciliada no lugar de sua residência ou onde se encontre.V. A lei nova que estabeleça disposições gerais previstas em lei anterior revoga essa.Escolha a alternativa que contém os itens CORRETOS:
- AI, II e IV.
- BI, III e IV.
- CI, IV e V.
- DII, IV e V.
- EIII, IV e V.