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Questão de Direito Processual Penal — Nulidades no Processo Penal — MPDFT 2015

Direito Processual PenalNulidades no Processo Penal
Código
qq143552
Banca
MPDFT
Órgão
MPDFT
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Adjunto
Marque a assertiva INCORRETA:
  1. ANa teoria geral das nulidades processuais, prevista no Código de Processo Penal, aplicam-se os princípios da instrumentalidade das formas, da irrelevância e do prejuízo.
  2. BÉ nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a jurisdição.
  3. CSe a anulação da sentença foi declarada pelo tribunal, de ofício ou em virtude de recurso exclusivamente da defesa, a fixação da pena na nova sentença fica restrita aos termos da primeira, não podendo haver pena maior.
  4. DSegundo posição pacificada no seio do Superior Tribunal de Justiça, a abertura de prazo para o Ministério Público manifestar-se sobre a resposta à acusação, no rito ordinário, é causa de nulidade absoluta, pois o afastamento da absolvição sumária gera manifesto prejuízo.
  5. ENos termos do CPP, nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa ou para que tenha concorrido.
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GabaritoD — Segundo posição pacificada no seio do Superior Tribunal de Justiça, a abertura de prazo para o Ministério Público manifestar-se sobre a resposta à acusação, no rito ordinário, é causa de nulidade absoluta, pois o afastamento da absolvição sumária gera manifesto prejuízo.

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