Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — MPDFT 2015
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- qq143554
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Adjunto
Examine os itens sobre recursos e indique a assertiva CORRETA:
- AAo Ministério Público aplica-se a fungibilidade recursal geral, ainda que se trate de erro grosseiro, pois age em nome da coletividade.
- BO princípio da ne reformatio in pejus impede que o tribunal agrave a situação do réu, de ofício, ainda que haja recurso parcial do Ministério Público.
- CO recurso em sentido estrito e a apelação possuem efeito devolutivo e iterativo ou diferido.
- DOcorre deserção do recurso do Ministério Público no caso de não recolhimento das custas processuais.
- ENo julgamento originário de habeas corpus, por turma de Tribunal estadual, quando a decisão for desfavorável ao paciente e não for unânime, admite-se o uso de embargos infringentes.