Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — MPDFT 2015
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq143557
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Adjunto
Sobre execução penal, examine os itens a seguir:I. A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.II. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, deve ser assegurado o direito de defesa técnica por meio de advogado constituído ou defensor público nomeado.III. A lei não fixa o prazo máximo de duração de medida de segurança, mas, segundo posição consolidada no Superior Tribunal de Justiça, não deve ultrapassar o prazo máximo de 30 anos.IV. Para o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso é indispensável o trânsito em julgado da sentença penal condenatória respectiva.V. A concessão do benefício da saída temporária pode ser delegada ao diretor do estabelecimento prisional, no caso de datas especiais, como dia das mães e natal.Estão CORRETOS os itens:
- AII e IV.
- BI e II.
- CI e V.
- DIV e V.
- EII e III.