Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Ato infracional — MPDFT 2015
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional
- Código
- qq143558
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Adjunto
“João”, adolescente de 17 anos, foi apreendido pela prática do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas.
- ACaso tivesse apenas 11 anos de idade, não poderia ser aplicada nenhuma medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e Adolescente.
- BApreendido pela polícia, o menor será apresentado ao representante do Ministério Público para sua oitiva informal, no prazo de até 24 horas, inclusive nos fins de semana e feriados.
- CComo é a sua primeira passagem pela prática de ato infracional, não será submetido, ao final do processo, à medida de internação, pois não se trata de ato violento.
- DCaso seja aplicada a medida de prestação de serviços à comunidade e não a cumpra, pode haver regressão para inserção em regime de semiliberdade, mas é necessária a oitiva do menor infrator antes da regressão da medida socioeducativa.
- EPara apuração dos atos infracionais atribuídos a adolescentes, incumbe ao Ministério Público o oferecimento de denúncia ao juiz da Vara da Infância e juventude.