Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — MPDFT 2015
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qq143567
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Adjunto
Examine as assertivas a seguir:I. A venda de DVDs falsificados de filmes em praças públicas, com intuito de lucro, caracteriza o crime de violação de direito autoral, movido por ação penal pública incondicionada, mas o oferecimento do mesmo conteúdo, com violação do direito do autor, com intuito de lucro, por meio de cabo ou satélite, é crime movido por ação penal pública condicionada à representação.II. Conforme a doutrina tradicional, são condições da ação o interesse, a legitimidade, a capacidade postulatória e a possibilidade jurídica do pedido.III. Nos termos do Código de Processo Penal, o Ministério Público não pode desistir da ação penal pública, mas pode pedir absolvição, hipótese em que, ainda assim, poderá o Juiz proferir sentença condenatória.IV. No caso de ação penal privada, caso sejam dois os autores identificados de um crime, o oferecimento de queixa contra apenas um deles não é permitido, pois a renúncia ao direito de ação contra um deles estende-se ao outro.V. Caso o querelante abandone a causa, sem promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos, considerar-se-á perempta a ação penal, não podendo ser ajuizada novamente.Indique os itens INCORRETOS:
- AApenas o item II.
- BI e IV.
- CApenas o item I.
- DIII e V.
- EII, IV e V.