Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Crimes — MPDFT 2015
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Crimes
- Código
- qq143572
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Adjunto
Assinale a afirmativa INCORRETA:
- AO Supremo Tribunal Federal admite a responsabilidade penal da pessoa jurídica, ainda que a pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa não seja simultaneamente investigada ou processada criminalmente.
- BEspecificamente quanto aos crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), é cabível transação penal quando a pena máxima privativa de liberdade cominada não superar o patamar de 4 anos.
- CPara o Superior Tribunal de Justiça, sem o intuito deliberado de causar prejuízo ao erário e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos, não se configura o crime de dispensa ou inexigibilidade indevida de licitação.
- DComete crime ambiental, previsto na Lei 9.605/98, o agente que picha muro de residência com o objetivo de valorizar o patrimônio privado mediante manifestação artística, mas sem consentimento do proprietário.
- EPratica crime eleitoral o eleitor que se inscreve, simultaneamente, em dois partidos políticos.