Questão de Direito Penal — Efeitos da condenação — MPDFT 2015
Direito PenalEfeitos da condenação
- Código
- qq143586
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Adjunto
Sobre a aplicação da sanção penal e os efeitos da condenação penal, assinale a opção CORRETA:
- AA retratação, em juízo, da anterior confissão na fase de investigação, obsta a aplicação da atenuante da confissão espontânea, a não ser que a confissão retratada venha a ser considerada na fundamentação da sentença.
- BA perda de cargo público, nos casos em que for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos, em caso de homicídio, é um efeito automático da sentença condenatória, não havendo necessidade de declaração motivada do juiz na sentença.
- CO tempo de duração da medida de segurança, por não se tratar de pena criminal, pode ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
- DO agente que pratica contravenção penal, sendo condenado com trânsito em julgado, e depois pratica crime, sendo novamente condenado com trânsito em julgado, é reincidente.
- EO receptador de aparelhos de televisão que carrega sistematicamente o produto do crime em seu veículo, licitamente adquirido, pode perder referido instrumento em favor da União, como efeito da condenação penal.