Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno. — MPE-GO 2015
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno.
- Código
- qq143597
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2015
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar
Compete ao Conselho Superior do Ministério Público:
- AEditar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem vacância de cargos.
- BRealizar inspeções nas Promotorias e Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça.
- CDecidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público.
- DRemeter aos demais órgãos da Administração Superior do Ministério Público informações necessárias ao desempenho de suas atribuições.
- EAutorizar, por maioria absoluta de seus integrantes, que o Procurador-Geral de Justiça ajuíze ação civil de decretação de perda do cargo de membro do Ministério Público.