Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — MPE-SP 2015
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- qq144171
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Em relação à decisão do Juiz de Direito que exclui jurado da lista geral, é lícito afirmar que:
- Aé irrecorrível.
- Bé passível de apelação, no prazo de 05 dias, por se tratar de decisão definitiva (artigo 593, II, do CPP).
- Cadmite recurso em sentido estrito, no prazo de 20 dias, contados da publicação da lista definitiva.
- Dadmite carta testemunhável, no prazo de 48 horas, contados da publicação da decisão que excluiu o jurado da lista.
- Etodas as alternativas estão incorretas.