Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — MPE-SP 2015
Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
- Código
- qq144172
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:
- AO juiz tem o dever de cientificar a vítima do teor da sentença.
- BA sentença que reconhece a inexistência do fato impede a propositura da ação civil para reparação do dano.
- CSe o juiz entender que o réu é inimputável por perturbação da saúde mental, proferirá a sentença absolutória imprópria.
- DA sentença penal absolutória, que reconhece a atipicidade do fato, não impede a propositura da ação civil para reparação do dano.
- EA sentença homologatória da transação penal serve como título executivo no cível, para efeito de reparação do dano.