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Questão de Direito Processual Penal — Aplicação da Lei Penal Processual Penal — MPE-SP 2015

Direito Processual PenalAplicação da Lei Penal Processual Penal
Código
qq144175
Banca
MPE-SP
Órgão
MPE-SP
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta:
  1. AA lei processual penal que entrar em vigor, alterando as regras de competência, não é aplicável aos processos em curso.
  2. BSe o ato processual for complexo e iniciar-se sob a vigência de uma lei de natureza processual penal e, antes de se completar, outra for promulgada, modificando-o, devem ser obedecidas as normas da lei antiga.
  3. CA lei processual penal deverá retroagir se for mais favorável ao acusado.
  4. DSe a lei nova tiver natureza mista sua aplicação é imediata e irretroativa, posto que prejudicial ao acusado.
  5. ETodas as alternativas estão incorretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Se o ato processual for complexo e iniciar-se sob a vigência de uma lei de natureza processual penal e, antes de se completar, outra for promulgada, modificando-o, devem ser obedecidas as normas da lei antiga.

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