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Questão de Direito Civil — Direito de Família — MPE-SP 2015

Direito CivilDireito de Família
Código
qq144202
Banca
MPE-SP
Órgão
MPE-SP
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Sobre o regime de bens do casamento, assinale a alternativa correta:
  1. AA Código Civil alterou o ordenamento jurídico brasileiro para impor o princípio da imutabilidade absoluta do regime matrimonial de bens.
  2. BÉ vedada qualquer modificação no regime de bens de casamento celebrado antes da vigência do Código Civil de 2002.
  3. CA alteração do regime de bens na união estável depende de homologação judicial e prévia oitiva do Ministério Público.
  4. DO regime da separação obrigatória de bens do casamento poderá ser alterado pelos nubentes com mais de 70 anos de idade.
  5. ECessada a causa suspensiva da celebração do casamento, será possível aos cônjuges modificar o regime obrigatório de bens do casamento para o eleito pelo casal.
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GabaritoE — Cessada a causa suspensiva da celebração do casamento, será possível aos cônjuges modificar o regime obrigatório de bens do casamento para o eleito pelo casal.

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