Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — MPE-SP 2015
Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
- Código
- qq144207
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Nos termos da Lei nº 10.216/2001 (Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais):I- A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, cujo documento somente poderá ser dispensado nos casos de internação compulsória.II- A internação compulsória é aquela determinada pela Justiça.III- A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina do Estado onde se localize o estabelecimento. IV- A internação voluntária é aquela que se dá com o consentimento do usuário ou de seus familiares.V- A internação involuntária é aquela que se dá sem o consentimento do usuário ou de seus familiares, em casos urgentes, mediante expressa recomendação médica, devendo ser comunicada ao Ministério Público no prazo máximo de vinte e quatro horas, para as providências cabíveis.Está correto apenas o contido em:
- AI, II e III.
- BII e III.
- CII, III e V.
- DI, III, IV e V.
- ETodos os itens estão corretos.