Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — MPE-SP 2015
Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
- Código
- qq144213
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Para efeito da lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), considera-se discriminação racial ou étnico-racial, dentre outras ações, as seguintes:I- A distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.II- A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima.III- A violência sexual, entendida como qualquer conduta que constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.IV- A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.V- A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. Está correto apenas o contido em:
- AI, II, III e V.
- BI e V.
- CI, II, III e IV.
- DI.
- ETodos os itens estão corretos.