Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — MPE-SP 2015
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq144223
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Nos termos da Constituição Federal:I- Cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.II- A ordem econômica nacional tem por finalidade assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.III- A ordem econômica nacional deve observar, dentre outros, os princípios de propriedade privada; busca do pleno emprego e tratamento favorecido para as empresas de pequeno e médio porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.IV- É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, mediante autorização dos órgãos públicos competentes, salvo nos casos previstos em lei.V- Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.Está correto apenas o contido em:
- AI e V.
- BII, III, IV e V.
- CII, IV e V.
- DI, II e IV.
- EII e V.