Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — MPE-SP 2015
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq144229
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:
- AResponsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
- BFlorestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
- CPropaganda comercial.
- DCriação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
- EProteção à infância e à juventude.