Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — MPE-SP 2015
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq144230
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
- ADireito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
- BDireito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
- CRegistros públicos.
- DSistemas de consórcios e sorteios.
- EDesapropriação.