Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — MPE-SP 2015
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qq144236
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Após leitura dos enunciados abaixo, assinale a alternativa falsa:
- AO princípio da legalidade tem como fundamento o princípio nullum crimen, nulla poena sine praevia lege.
- BNo tocante ao tempo do crime, o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da atividade, que o considera como o momento da conduta comissiva ou omissiva.
- CNo tocante ao lugar do crime, o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da atividade, que o considera como o local onde ocorreu a conduta criminosa.
- DLei excepcional, por ter ultratividade, pode ser aplicada a fatos praticados durante sua vigência mesmo após sua revogação.
- EA lei penal, ao entrar em conflito com lei penal anterior, pode apresentar as seguintes situações: novatio legis incriminadora, abolitio criminis, novatio legis in pejus e novatio legis in mellius.