Questão de Direito Penal — Reabilitação criminal — MPE-SP 2015
Direito PenalReabilitação criminal
- Código
- qq144242
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
O efeito civil da condenação referente à “incapacidade para o exercício do pátrio poder”:
- Aé sempre permanente com relação à vítima.
- Bpode ser recuperado em relação a todos os filhos, inclusive a vítima, por meio de deferimento da reabilitação.
- Ctratando-se de crime sexual praticado contra filha, só pode ser recuperado por meio de deferimento da reabilitação em relação aos filhos homens, nunca em relação à vítima e demais filhas mulheres.
- Dtratando-se de crime apenado com detenção, tal efeito civil da condenação tem caráter de mera suspensão do pátrio poder, devendo ser imposto pelo Juiz com prazo determinado e somente em relação à vítima.
- Etratando-se de crime apenado com detenção, tal efeito civil tem o caráter de mera suspensão do pátrio poder, por isso que é imposto pelo Juiz por prazo determinado e em relação a todos os filhos do agente.