Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Máxima 2015
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq144452
- Banca
- Máxima
- Órgão
- IBIO - AGB Doce - MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Sobre a repartição constitucional de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é INCORRETO afirmar que:
- AFiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada é competência material exclusiva da União.
- BLegislar sobre procedimentos em matéria processual é competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
- CLegislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde é competência privativa da União.
- DA competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.