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Questão de Legislação Estadual — Geral — Máxima 2015

Legislação EstadualGeral
Código
qq144458
Banca
Máxima
Órgão
IBIO - AGB Doce - MG
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
Nos termos da Política Estadual de Recursos Hídricos, Lei 13.199/99, constitui infração às normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, EXCETO:
  1. ARealizar captação de águas subterrâneas através de dois ou mais poços artesianos, por um mesmo empreendimento.
  2. BPerfurar poços para a extração de águas subterrâneas ou operá-los sem a devida autorização, ressalvados os casos de vazão insignificante, assim definidos em regulamento.
  3. CUtilizar recursos hídricos ou executar obra ou serviço relacionado com eles, em desacordo com as condições estabelecidas na outorga.
  4. DObstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Realizar captação de águas subterrâneas através de dois ou mais poços artesianos, por um mesmo empreendimento.

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