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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — Máxima 2015

Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
Código
qq144488
Banca
Máxima
Órgão
IBIO - AGB Doce - MG
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo Nível 2
Compete ao IGAM:
  1. APromover o debate das questões relacionadas com recursos hídricos e articular a atuação de órgãos e entidades intervenientes.
  2. BAprovar planos de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos, inclusive financiamentos de investimentos a fundo perdido.
  3. CArbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados com os recursos hídricos.
  4. DGerir o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos e manter atualizados, com a cooperação das unidades executivas descentralizadas da gestão de recursos hídricos, os bancos de dados do sistema.
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GabaritoD — Gerir o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos e manter atualizados, com a cooperação das unidades executivas descentralizadas da gestão de recursos hídricos, os bancos de dados do sistema.

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