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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — Máxima 2015

Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
Código
qq144491
Banca
Máxima
Órgão
IBIO - AGB Doce - MG
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo Nível 2
Compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG, na condição de órgão deliberativo e normativo central do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SEGRH-MG, EXCETO:
  1. Afomentar a captação de recursos para financiar as ações e atividades do Plano Estadual de Recursos Hídricos, supervisionar e coordenar a sua aplicação.
  2. Bdecidir os conflitos entre comitês de bacia hidrográfica.
  3. Cestabelecer os critérios e as normas gerais para a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.
  4. Dreconhecer os consórcios ou as associações intermunicipais de bacia hidrográfica ou as associações regionais, locais ou multissetoriais de usuários de recursos hídricos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — fomentar a captação de recursos para financiar as ações e atividades do Plano Estadual de Recursos Hídricos, supervisionar e coordenar a sua aplicação.

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