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Questão de Direito Internacional Privado — Direito Processual Internacional — NC-UFPR 2015

Direito Internacional PrivadoDireito Processual Internacional
Código
qq144878
Banca
NC-UFPR
Órgão
ITAIPU BINACIONAL
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Direito
A respeito da cooperação jurídica internacional, assinale a alternativa correta.
  1. ASegundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incabível a concessão de cartas rogatórias com conteúdo decisório.
  2. BDe acordo com o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça, inadmite-se a homologação parcial de sentença estrangeira.
  3. CO Ministério Público Federal terá vista do processo de homologação de sentença estrangeira, podendo impugná-lo se assim o entender.
  4. DA cooperação jurídica, mediante auxílio direto, depende de juízo de deliberação via Superior Tribunal de Justiça.
  5. EO Brasil somente poderá extraditar estrangeiros a Estados com quem mantenha tratados de extradição, sendo vedada a extradição mediante promessa de reciprocidade.
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GabaritoC — O Ministério Público Federal terá vista do processo de homologação de sentença estrangeira, podendo impugná-lo se assim o entender.

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