Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — NC-UFPR 2015
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qq144880
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- ITAIPU BINACIONAL
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Direito
A Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal 4 anos e 10 meses após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa. Considerando que (i) o despacho do juiz determinando a citação deu-se 1 (um) mês após o ajuizamento da ação e que (ii) a constituição definitiva do crédito tributário dera-se 6 (seis) meses antes da inscrição em dívida ativa, assinale a alternativa correta.
- AA inscrição do crédito tributário em dívida ativa é causa interruptiva da prescrição.
- BA prescrição configura perda da pretensão fazendária de ajuizar o competente processo executivo fiscal, mas não a extinção do crédito tributário.
- CO prazo prescricional legal de 5 (cinco) anos começa a contar da data da constituição definitiva do crédito tributário. Assim, é possível falar-se em extinção do referido crédito.
- DO despacho do juiz que determinou a citação teve o condão de interromper a prescrição.
- EO protesto de certidão de dívida ativa é causa de interrupção da prescrição do crédito tributário.