Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — NC-UFPR 2015
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qq144882
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- ITAIPU BINACIONAL
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Direito
Nos termos do Código Tributário Nacional, a obrigação acessória, também conhecida como dever instrumental tributário, decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
- AA obrigação mensal de emitir a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA/ICMS) não configura obrigação acessória tributária.
- BAs entidades imunes à incidência de determinado tributo estão dispensadas do cumprimento de quaisquer obrigações acessórias relacionadas aos referidos tributos.
- CAs leis que instituem obrigações acessórias tributárias, nos termos do Código Tributário Nacional, devem ser interpretadas literalmente.
- DMedida provisória que implique instituição de obrigação acessória só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
- EA obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.