Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — NC-UFPR 2015
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq145174
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Curitiba - PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Com relação ao regime jurídico da aposentadoria especial dos servidores públicos, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):( ) Enquanto não for editada lei complementar específica, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial aplicam-se, no que couber, aos servidores públicos titulares de cargo efetivo.( ) A aposentadoria especial dos professores leva em consideração não só o tempo de atividade em sala de aula, mas também o período exercido nas funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico no ambiente escolar.( ) Para fins de aposentadoria, não se permite a conversão do tempo de magistério em tempo de serviço comum, haja vista que a aposentadoria especial de professor pressupõe o efetivo exercício dessa função, com exclusividade, pelo tempo mínimo fixado na Constituição Federal.( ) O servidor público ex-celetista que, antes da transposição para o regime estatutário, prestou serviços em condições especiais, tem direito à contagem de tempo, com incidência do fator de conversão, conforme a legislação previdenciária vigente à época em que exerceu referidas atividades.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
- AF – V – F – V.
- BF – V – F – F.
- CV – V – V – V.
- DF – F – V – F.
- EV – F – V – F.