Questão de Direito Processual do Trabalho — Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio. — NC-UFPR 2015
Direito Processual do TrabalhoPartes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.
- Código
- qq145183
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Curitiba - PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Conforme o entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, atinente à representação processual do procurador do Município e à forma de comprovação dos seus poderes em juízo, assinale a alternativa correta.
- AO Município, quando representado em juízo, ativa e passivamente, por seu procurador, está dispensado da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação. É essencial que o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
- BO Município, quando representado em juízo, ativa e passivamente, por seu procurador, está dispensado da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação. Não é essencial que o signatário se declare exercente do cargo de procurador, bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
- CO Município, quando representado em juízo, ativa e passivamente, por seu procurador, está dispensado da juntada de instrumento de mandato, mas deve juntar documento público para comprovar os poderes do procurador.
- DO Município, quando representado em juízo, ativa e passivamente, por seu procurador, não está dispensado da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação. Não é essencial que o signatário se declare exercente do cargo de procurador, nem a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
- EO Município, quando representado em juízo, ativa e passivamente, por seu procurador, está dispensado da juntada de instrumento de mandato, mas deve juntar documento particular para comprovar os poderes do procurador.